Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 14 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Autor:Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 98.632,73 (noventa e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos) no Orçamento para o exercício de 2026 e dá outras providências
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Não definida.