PL 7
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Autor:Bruno Leite
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Institui o direito de recompensa ao cidadão que denunciar infrações ambientais no município de Monte Mor.
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
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Não definida.
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