PLC 6
2025 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Autor:Poder Executivo
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Altera a Lei Complementar no 13, de 29 de dezembro de 2008 para dispor sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para as pessoas em tratamento de Neoplasia Maligna (Câncer), e dá outras providências
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Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
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Não definida.
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