Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 110
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 001/2021 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 | 04/03/2021 |
| 002/2022 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação - CANCELADA | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 | 01/04/2022 |
| 001/2024 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação - CANCELADA | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023 | 21/02/2024 |
| 004/2019 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 | 04/06/2019 |
| 009/2019 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2019 | 12/09/2019 |
| 010/2019 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019 | 25/10/2019 |
| 002/2020 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 | 04/03/2020 |
| 004/2020 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020 | 09/07/2020 |
| 005/2020 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020 | 20/08/2020 |
| 009/2021 | Audiência Pública da Comissão de Justiça e Redação | Audiência Pública | Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2021 | 21/10/2021 |