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Lei Ordinária nº 1.788, de 24 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1788

2013

24 de Setembro de 2013

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO TERMOS DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências

    THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

    FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

    LEI

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, a proceder a aquisição do imóvel especificado no Decreto nº 1472 de 30 de outubro de 1995, que segue anexo e fica fazendo parte integrante da presente Lei.
        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementas se necessário.

          Art. 3º. 
          Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos a 30 de outubro de 1995, revogadas as disposições em contrário.

             

            PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de setembro de 2013.

             

            THIAGO GIATTI ASSIS

            Prefeito Municipal

             

            Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

             

            LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT

            Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana