SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 no Orçamento Programa para 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Programa de 2022 aprovado pela Lei Municipal nº 2.885 de 09 de dezembro de 2.021, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 664.693,20 (seiscentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos), em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações:

02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2072.2.090.05 - I.G.D - PAB
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 985 R$ 15.000,00

08.244.2072.2.090.05 - I.G.D. - PAB
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 990 R$ 20.000,00

08.244.2072.2.090.05 - I.G.D - PAB
3390.39.00 - Outros Serv. De Terceiros - Pessoa Jurídica - Ficha997 R$ 15.000,00

08.244.2072.2.090.05 - I.G.D - PAB
4490.52.00 - Equipamento e Mat. Permanente - Ficha 995 R$ 44.751,00

08.244.2072.2.092.02 - P.S.B (Proteção Social Básica)
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 1982 R$ 35.731,00

08.244.2072.2.092.02 - P.S.B (Proteção Social Básica)
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1111 R$ 11.563,20

08.244.2072.2.092.02 - P. S.B (Proteção Social Básica)
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1985 R$ 20.000,00

08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras / Paif
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pes. Civil - Ficha 1628 R$ 120.000,00

08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras / Paif
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1636 R$ 50.000,00

08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras /Paif
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1637 R$ 50.000,00

08.244.2072.2.148.05 - Piso Básico Fixo - Cras / Paif
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - Ficha 1635 R$ 108.777,00

08.244.2072.2.151.05 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 1580 R$ 80.000,00

08.244.2072.2.151.05 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
3390.30.00 - Material de Consumo - Ficha 1583 R$ 30.000,00

08.244.2072.2.151.05 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica - Ficha 1585 R$ 50.000,00

08.244.2072.2.151.05 - Proteção Social Especial de Média Complexidade

4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente - Ficha 1587 R$ 13.871,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 664.693,20

Art. 2º.

O recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º decorre de superávit de arrecadação no valor de R$ 664.693,20 (seiscentos e sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos).

Art. 3º.

Fica convalidado na Lei nº 2884/21 - PPA e na Lei nº 2836/21 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Mor, 18 de novembro de 2022.

EDIVALDO ANTÔNIO BRISCHI

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 3.018, de 18 de novembro de 2022