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Decreto Legislativo nº 1, de 18 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2021

18 de Maio de 2021

Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Monte Mor

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Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a reprovação das Contas do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
    Eu, ALEXANDRE PINHEIRO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente, PROMULGO o seguinte:
      Art. 1º. 
      Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-00006789.989.16-7 do Tribunal de Contas e reprovadas as Contas anuais do Exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

          ALEXANDRE PINHEIRO
          Presidente

          Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 18 de maio de 2021.