Lei Ordinária nº 1.851, de 11 de fevereiro de 2014
Art. 1º. 
            
          
          
Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 946 R$ 47.350,00
04.122.2001.2003 - Comunicação Governamental
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 947 R$ 21.400,00
04.124.2001.2005 - Controle Interno
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 948 R$ 11.450,00
02.01.02 - Junta Militar do Serviço Militar
04.122.2001.2006 - Manutenção da unidade Junta Militar do Serviço Militar
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 950 R$ 6.500,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3191.13.00- Obrigações Patronais F 951 R$ 10.450,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.2009 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 952 R$ 2.500,00
02.02.01 - Secretaria Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 - Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 953 R$ 190.000,00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.122.2002.2012 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 954 R$ 46.500,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 955 R$ 10.500,00
02.04.04 - Serviços Funerários
04.122.2002.2014 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 956 R$ 43.900,00
02.02.05 - Demutran
04.122.2002.2016 - Manutenção da Unidade Demutran
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 957 R$ 43.700,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 958 R$ 43.190,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
01.122.2003.2018 - Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 959 R$ 35.000,00
02.03.03 - Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 960 R$ 25.500,00
02.03.04 - Contabilidade E Convênios
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3191.13.00 - Origações Patronais F 961 R$ 34.800,00
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.125.2003.2021 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 962 R$ 9.000,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 - Manutenção da Unidade Secr. Educ., Esportes, Cultura e Turismo
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 963 R$ 134.000,00
02.04.02 - Ensino Pré Escola
12.365.2004.2023 - Manutenção da Unidade de Ensino Pré-Escola
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 964 R$ 56.460,00
02.04.03 - Pré Fundeb 60%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 60%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 965 R$ 818.000,00
02.04.04 - Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
3191.13.00- Obrigações Patronais F 966 R$ 5,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 967 R$ 176.00000
02.04.06 - Creche Fundeb 60%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 968 R$ 438.000,00
 
02.04.07 - Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 969 R$ 214.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 -Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F 970 R$ 230.000,00
02.04.09 - Fundeb 60%
12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 971 R$ 2.000.000,00
02.04.10 - Fundeb 40%
12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 972 R$ 5,00
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.2004.2031 - Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 973 R$ 10.400,00
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034 - Manutenção da Unidade Cultura
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 974 R$ 31.560,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.813.2006.2036- Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 975 R$ 72.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade Turismo
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 976 R$ 4.900,00
02.04.17 - Ensino Especial
12.367.2004.2038 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 977 R$ 204.800,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 978 R$ 23.000,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 979 R$ 733.000,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 - Manutenção - Bloco I - Atenção Básica
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 980 R$ 400.360,00
02.06.01 - Secretaria da Agricultura
20.601.2012.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 981 R$ 65.500,00
02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 - Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 982 R$ 38.300,00
02.06.03 - Limpeza Pública
15.452.2012.2050 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 983 R$ 9.500,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 984 R$ 107.000,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 985 R$ 209.000,00
02.07.03 - Serviços de Estrada de Rodagens
15.451.2016.2055 - Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 986 R$ 137.000,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.2020.2056 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 987 R$ 980.000,00
02.08.02 - Secretaria de Defesa Civil
06.182.2020.2057 - Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 988 R$ 2.000,00
02.09.01 - Secretaria de Desenvolv. Econômico e Social
08.244.2022.2058 - Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 989 R$ 169.300,00
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2063 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 990 R$ R$ 17.400,00
02.09.03 - Fundo Mun. dos Direito da Criança e Adolescente
08.243.2022.2064 - Manut. da Unidade Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 991 R$ 60.000,00
02.09.21 - Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.2066 - Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 992 R$ 5,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067 - Manut. da Unid. Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 1000 R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.933.335,00
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 946 R$ 47.350,00
04.122.2001.2003 - Comunicação Governamental
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 947 R$ 21.400,00
04.124.2001.2005 - Controle Interno
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 948 R$ 11.450,00
02.01.02 - Junta Militar do Serviço Militar
04.122.2001.2006 - Manutenção da unidade Junta Militar do Serviço Militar
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 950 R$ 6.500,00
02.01.03 - Procuradoria Geral do Município
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3191.13.00- Obrigações Patronais F 951 R$ 10.450,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.2009 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 952 R$ 2.500,00
02.02.01 - Secretaria Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 - Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 953 R$ 190.000,00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.122.2002.2012 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 954 R$ 46.500,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 955 R$ 10.500,00
02.04.04 - Serviços Funerários
04.122.2002.2014 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 956 R$ 43.900,00
02.02.05 - Demutran
04.122.2002.2016 - Manutenção da Unidade Demutran
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 957 R$ 43.700,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 958 R$ 43.190,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
01.122.2003.2018 - Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 959 R$ 35.000,00
02.03.03 - Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 960 R$ 25.500,00
02.03.04 - Contabilidade E Convênios
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3191.13.00 - Origações Patronais F 961 R$ 34.800,00
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.125.2003.2021 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 962 R$ 9.000,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 - Manutenção da Unidade Secr. Educ., Esportes, Cultura e Turismo
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 963 R$ 134.000,00
02.04.02 - Ensino Pré Escola
12.365.2004.2023 - Manutenção da Unidade de Ensino Pré-Escola
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 964 R$ 56.460,00
02.04.03 - Pré Fundeb 60%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 60%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 965 R$ 818.000,00
02.04.04 - Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
3191.13.00- Obrigações Patronais F 966 R$ 5,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 967 R$ 176.00000
02.04.06 - Creche Fundeb 60%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 968 R$ 438.000,00
02.04.07 - Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 969 R$ 214.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 -Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F 970 R$ 230.000,00
02.04.09 - Fundeb 60%
12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 971 R$ 2.000.000,00
02.04.10 - Fundeb 40%
12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 972 R$ 5,00
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.2004.2031 - Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 973 R$ 10.400,00
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034 - Manutenção da Unidade Cultura
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 974 R$ 31.560,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.813.2006.2036- Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 975 R$ 72.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade Turismo
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 976 R$ 4.900,00
02.04.17 - Ensino Especial
12.367.2004.2038 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 977 R$ 204.800,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 978 R$ 23.000,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 979 R$ 733.000,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 - Manutenção - Bloco I - Atenção Básica
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 980 R$ 400.360,00
02.06.01 - Secretaria da Agricultura
20.601.2012.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 981 R$ 65.500,00
02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 - Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 982 R$ 38.300,00
02.06.03 - Limpeza Pública
15.452.2012.2050 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 983 R$ 9.500,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 984 R$ 107.000,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 985 R$ 209.000,00
02.07.03 - Serviços de Estrada de Rodagens
15.451.2016.2055 - Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 986 R$ 137.000,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.2020.2056 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 987 R$ 980.000,00
02.08.02 - Secretaria de Defesa Civil
06.182.2020.2057 - Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 988 R$ 2.000,00
02.09.01 - Secretaria de Desenvolv. Econômico e Social
08.244.2022.2058 - Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 989 R$ 169.300,00
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2063 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 990 R$ R$ 17.400,00
02.09.03 - Fundo Mun. dos Direito da Criança e Adolescente
08.243.2022.2064 - Manut. da Unidade Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 991 R$ 60.000,00
02.09.21 - Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.2066 - Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 992 R$ 5,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067 - Manut. da Unid. Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
3191.13.00 - Obrigações Patronais F 1000 R$ 10.000,00
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 7.933.335,00
Art. 2º. 
            
          
          
O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 16 R$ 47.350,00
04.122.2001.2003 - Comunicação Governamental
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 29 R$ 21.400,00
04.124.2001.2005 - Controle Interno
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 36 R$ 11.450,00
02.01.02 - Junta Militar do Serviço Militar
04.122.2001.2006 - Manutenção da Unidade Junta Militar do Serviço Militar
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 45 R$ 6.500,00
02.01.03 - Procuradoriaa Geral do Município
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 61 R$ 10.450,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.2009 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 79 R$ 2.500,00
02.02.01 - Secretaria Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 - Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 95 R$ 190.000,00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.122.2002.2012 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 114 R$ 46.500,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 129 R$ 10.500,00
02.02.04 - Serviços Funerários
04.122.2002.2014 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 144 R$ 43.900,00
02.02.05 - Demutran
04.122.2002.2016 - Manutenção da Unidade Demutran
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 162 R$ 43.700,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.13.00 -Obrigações Patronais F 181 R$ 43.190,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.2003.2018 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 199 R$ 35.000,00
02.03.03- Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 213 R$ 25.500,00
02.03.04- Contabilidade E Convênios
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 228 R$ 34.800,00
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.122.2003.2021 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 243 R$ 9.000,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022- Manutenção da Unidade Secr. Educ., Esportes, Cultura e Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 260 R$ 134.000,00
02.04.02 - Ensino Pré Escola
12.365.2004.2023 - Manutenção da Unidade de Ensino Pré-Escola
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 277 R$ 56.460,00
02.04.03 - Pré Fundeb 60%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 60%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 298 R$ 818.000,00
02.04.04 - Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 305 R$ 5,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 325 R$ 176.000,00
02.04.06 - Creche Fundeb 60%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 341 R$ 438.000,00
02.04.07 - Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 351 R$ 214.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 376 R$ 230.000,00
02.04.09 - Fundeb 60%
12.361.2004.2030- Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 392 R$ 2.000.000,00
02.04.10 - Fundeb 40%
12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 402 R$ 5,00
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.2004.2031 - Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 427 R$ 10.400,00
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034 - Manutenção da Unidade Cultura
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 447 R$ 31.560,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.813.2006.2036 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.13.00- Obrigações Patronais F 465 R$ 72.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 481 R$ 4.900,00
02.04.17 - Ensino Especial
12.367.2004.2038 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.13.00- Obrigações Patronais F 497 R$ 204.800,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 517 R$ 23.000,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 538 R$ 733.000,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 - Manutenção - Bloco I - Atenção Básica
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 560 R$ 400.360,00
02.06.01 - Secretaria da Agricultura
20.601.2012.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 627 R$ 65.500,00
02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 - Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 649 R$ 38.300,00
02.06.03 - Limpeza Pública
15.452.2012.2050 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 673 R$ 9.500,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 697 R$ 107.000,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 715 R$ 209.000,00
02.07.03 - Serviços de Estrada de Rodagens
15.451.2016.2055 - Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 731 R$ 137.000,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.2020.2056 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 750 R$ 980.000,00
02.08.02 - Secretaria de Defesa Civil
06.182.2020.2057 - Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 767 R$ 2.000,00
02.09.01 - Secretaria de Desenv. Econômico e Social
08.244.2022.2058 - Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 799 R$ 169.300,00
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2002 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 852 R$ 17.400,00
02.09.03 - Fundo Mun. dos Direito da Criança e Adolescente
08.243.2022.2064 - Manut. da Unidade Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente
3190.13.00- Obrigações Patronais F 870 R$ 60.000,00
 
02.09.21 - Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.2066 - Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 889 R$ 5,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067 - Manut. da Unid. Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 908 R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 7.933.335,00
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 16 R$ 47.350,00
04.122.2001.2003 - Comunicação Governamental
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 29 R$ 21.400,00
04.124.2001.2005 - Controle Interno
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 36 R$ 11.450,00
02.01.02 - Junta Militar do Serviço Militar
04.122.2001.2006 - Manutenção da Unidade Junta Militar do Serviço Militar
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 45 R$ 6.500,00
02.01.03 - Procuradoriaa Geral do Município
04.122.2001.2007 - Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 61 R$ 10.450,00
02.01.04 - Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.2009 - Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 79 R$ 2.500,00
02.02.01 - Secretaria Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 - Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 95 R$ 190.000,00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.122.2002.2012 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 114 R$ 46.500,00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 - Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 129 R$ 10.500,00
02.02.04 - Serviços Funerários
04.122.2002.2014 - Manutenção da Unidade Serviços Funerários
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 144 R$ 43.900,00
02.02.05 - Demutran
04.122.2002.2016 - Manutenção da Unidade Demutran
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 162 R$ 43.700,00
02.03.01 - Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.13.00 -Obrigações Patronais F 181 R$ 43.190,00
02.03.02 - Compras, Licitações e Contratos
04.122.2003.2018 - Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 199 R$ 35.000,00
02.03.03- Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 - Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 213 R$ 25.500,00
02.03.04- Contabilidade E Convênios
04.122.2003.2020 - Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 228 R$ 34.800,00
02.03.05 - Tributação e Cadastro
04.122.2003.2021 - Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 243 R$ 9.000,00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022- Manutenção da Unidade Secr. Educ., Esportes, Cultura e Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 260 R$ 134.000,00
02.04.02 - Ensino Pré Escola
12.365.2004.2023 - Manutenção da Unidade de Ensino Pré-Escola
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 277 R$ 56.460,00
02.04.03 - Pré Fundeb 60%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 60%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 298 R$ 818.000,00
02.04.04 - Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026 - Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 305 R$ 5,00
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Municipal
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 325 R$ 176.000,00
02.04.06 - Creche Fundeb 60%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 341 R$ 438.000,00
02.04.07 - Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 - Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 351 R$ 214.000,00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 - Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 376 R$ 230.000,00
02.04.09 - Fundeb 60%
12.361.2004.2030- Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 392 R$ 2.000.000,00
02.04.10 - Fundeb 40%
12.361.2004.2030 - Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 402 R$ 5,00
02.04.11 - Ensino 2º Grau
12.362.2004.2031 - Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 427 R$ 10.400,00
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034 - Manutenção da Unidade Cultura
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 447 R$ 31.560,00
02.04.15 - Esporte e Lazer
27.813.2006.2036 - Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.13.00- Obrigações Patronais F 465 R$ 72.100,00
02.04.16 - Turismo
23.695.2007.2037 - Manutenção da Unidade Turismo
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 481 R$ 4.900,00
02.04.17 - Ensino Especial
12.367.2004.2038 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.13.00- Obrigações Patronais F 497 R$ 204.800,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 517 R$ 23.000,00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 538 R$ 733.000,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 - Manutenção - Bloco I - Atenção Básica
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 560 R$ 400.360,00
02.06.01 - Secretaria da Agricultura
20.601.2012.2048 - Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 627 R$ 65.500,00
02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 - Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 649 R$ 38.300,00
02.06.03 - Limpeza Pública
15.452.2012.2050 - Manutenção da Unidade Limpeza Pública
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 673 R$ 9.500,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 697 R$ 107.000,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054 - Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 715 R$ 209.000,00
02.07.03 - Serviços de Estrada de Rodagens
15.451.2016.2055 - Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 731 R$ 137.000,00
02.08.01 - Secretaria de Segurança Pública
06.181.2020.2056 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 750 R$ 980.000,00
02.08.02 - Secretaria de Defesa Civil
06.182.2020.2057 - Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 767 R$ 2.000,00
02.09.01 - Secretaria de Desenv. Econômico e Social
08.244.2022.2058 - Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 799 R$ 169.300,00
02.09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2022.2002 - Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 852 R$ 17.400,00
02.09.03 - Fundo Mun. dos Direito da Criança e Adolescente
08.243.2022.2064 - Manut. da Unidade Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente
3190.13.00- Obrigações Patronais F 870 R$ 60.000,00
02.09.21 - Conselho Municipal do Direito do Idoso
08.241.2022.2066 - Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 889 R$ 5,00
02.10.01 - Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067 - Manut. da Unid. Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
3190.13.00 - Obrigações Patronais F 908 R$ 10.000,00
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 7.933.335,00
Art. 3º. 
            
          
          
Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 - PPA e na Lei 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º. 
            
          
          
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.