SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

Institui a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Monte Mor.

Eu, BETO CARVALHO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Monte Mor, com a finalidade de acompanhar e propor ações legislativas relacionadas a essa política.

Art. 2º.

São objetivos da Frente Parlamentar:

I –

Promover a defesa dos direitos dos usuários do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II –

Acompanhar a execução das políticas, programas e serviços socioassistenciais no município;

III –

Aprimorar a legislação municipal que regulamenta e fortalece o SUAS;

IV –

Fomentar a participação de profissionais, usuários e entidades representativas nas discussões sobre o SUAS;

V –

Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados ao financiamento do SUAS;

VI –

Realizar debates e audiências públicas para fortalecer e ampliar o alcance das ações do SUAS no município.

Art. 3º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2025.

BETO CARVALHO

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Monte Mor em 09 de setembro de 2025.

MARCOS SANDRO DA SILVA

Diretor Geral

Resolução nº 20, de 09 de setembro de 2025