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Decreto Legislativo nº 5, de 05 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5

2015

5 de Novembro de 2015

Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a aprovação das Contas do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências

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DECRETO LEGISLATIVO nº 05 de 05 de Novembro de 2015
    Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas e a aprovação das Contas do Exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências
      MARCOS ANTONIO GIATI, Presidente da Câmara Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 238 do Regimento Interno - Resolução 002/2012; FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
        Art. 1º. 
        Fica aprovado o parecer exarado no TC – 1573/026/12 do Tribunal de Contas e aprovada as Contas anuais do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Monte Mor.
          Art. 2º. 
          Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 05 DE NOVEMBRO DE 2015.


            MARCOS ANTONIO GIATI
            Presidente da Câmara Municipal