Lei Ordinária nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.324, de 31 de março de 2025
Vigência entre 12 de Dezembro de 2017 e 30 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017
Dada por Lei Ordinária nº 2.531, de 12 de dezembro de 2017