Lei Ordinária nº 126, de 14 de setembro de 1987
Art. 1º.
O Ensino Municipal, nas suas diferentes modalidades e graus, rege-se por esta lei, observados os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e alterações dadas pela lei nº 7.044/82.
Art. 2º.
São do Quadro do Magistério Público Municipal:
I –
Docentes: os servidores encarregados de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo e disciplinas do currículo escolar;
II –
Especialistas: os servidores que executam tarefas de direção, assessoramento, planejamento, acompanhamento, controle, avaliação, orientação e outras isoladas ou cumulativamente.
Art. 3º.
Além dos princípios contidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Ensino Municipal guardará a preocupação de resguardar os valores econômicos, sociais e culturais local.
Art. 4º.
A participação da comunidade na solução dos problemas e amparo às atividades do ensino e educação será assegurada através de associações de que participem: alunos, pais de alunos, docentes e especialistas, estabelecidas em regimento escolar próprio, observadas as normas fixadas pelo Conselho de Educação a que estiver vinculada a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único
Além das associações de que trata o artigo, cuidará cada estabelecimento em manter-se atualizado nos assuntos que lhe dizem respeito, mantendo efetivo intercâmbio com outros estabelecimentos, deste e de outros municípios, ou com instituições também devotadas aos fins educacionais.
Art. 5º.
O Quadro do Magistério é constituído de série de classes de docentes e classes de especialistas da educação na seguinte conformidade:
Art. 6º.
Os cargos do magistério são constituídos de cargos e empregos de docentes e cargos em comissão de especialistas de educação, classificando-se de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade das atribuições e responsabilidades cometidas aos seus ocupantes.
§ 1º
Cargo é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas pelo município a um professor ou especialista de educação.
§ 2º
Série de Classe é o conjunto de classes da mesma natureza, escalonados de acordo com o grau de titulação mínimo exigido.
Art. 7º.
Aplicam-se ao pessoal do Quadro do Magistério as normas, direitos e vantagens do Estatuto do Servidor Público Municipal, além dos reservados por leis especiais.
Art. 8º.
Os ocupantes de cargos e empregos da série de Classes de Docentes atuarão:
I –
Professor I: no ensino de 1º grau da série inicial até a 4ª série, e na Pré-Escola para os que possuem essa área de estudo.
II –
Professor II: no ensino de 1º grau.
III –
Professor III: no ensino de 1º e 2º graus.
Art. 9º.
Os ocupantes de cargos em comissão das classes de Especialistas de Educação atuarão conforme suas respectivas especialidades, em todo o Ensino de 1º e 2º Graus e na Pré-Escola.
Art. 10.
Os requisitos para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo único
As habilitações específicas a que se refere o Anexo I serão definidas pelo Conselho de Educação a que estará vinculado o Ensino Municipal.
Art. 12.
A nomeação prevista no inciso I, do artigo anterior será feita:
I –
em comissão, quando tratar-se de cargos que assim devam ser providos, sendo de livre preenchimento pelo Prefeito Municipal, obedecidos os requisitos previstos no Anexo I desta lei.
II –
em caráter efetivo, para os cargos da série de classes de docentes conforme Anexo I desta lei.
Art. 13.
O acesso, previsto no Inciso II, do artigo 2º desta lei para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e fixados no Anexo I desta mesma lei, processar-se-á mediante concurso de provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento.
Art. 14.
O provimento dos cargos da série de classes de docentes far-se-á através de concurso público de provas e títulos.
Art. 15.
O prazo de validade do Concurso Público será de dois (02) anos, a contar da data de sua homologação pelo Prefeito Municipal.
Art. 16.
Os concursos públicos reger-se-á por instruções especiais que estabelecerão:
I –
a modalidade do concurso;
II –
as condições para o provimento do cargo;
III –
o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
IV –
os critérios de aprovação e classificação;
V –
a percentagem de cargos a serem oferecidos para o provimento mediante ingresso e acesso quando for o caso.
Art. 17.
A aprovação em concursos não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
§ 1º
Terá preferência para nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um candidato nessa condição, o mais idoso.
§ 2º
Em caso de empate de candidatos não pertencentes ao serviço público municipal, terá preferência para nomeação o mais idoso.
Art. 18.
O preenchimento de empregos da série de classes de docentes será efetuado mediante admissão.
Parágrafo único
A admissão de que trata este artigo, far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).
Art. 19.
Os requisitos para a admissão na série de classes de docentes serão os mesmos fixados no Anexo I desta lei, para o provimento dos cargos de Professor I, Professor II e Professor III.
Art. 20.
O preenchimento de empregos da série de classes de docentes do Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão precedida de processo seletivo de tempo de serviço no magistério e títulos.
Parágrafo único
O processo seletivo será realizado pelo órgão competente da Rede Municipal de Ensino, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 21.
Os ocupantes de séries de classes de docentes ficam sujeitas às jornadas de trabalho, a saber:
I –
de professor I: 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais;
II –
de professor II e III: constituída de horas/aulas.
§ 1º
Cada hora/aula corresponderá a 50 (cinquenta) minutos de aula efetivamente ministrada, no período diurno e 45 (quarenta e cinco) ou 40 (quarenta) minutos no período noturno, dependendo da carga horário.
§ 2º
A cada grupo de 20 (vinte) horas/aula semanais compreenderá um cargo de Professor II ou III.
§ 3º
As aulas que ultrapassarem o limite previsto no parágrafo anterior serão consideradas excedentes.
Art. 22.
Para os fins previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo anterior o mês será considerado de 05 (cinco) semanas.
Art. 23.
A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos em comissão de classes de especialistas da educação será de 04 (quatro) ou 08 (oito) horas diárias, totalizando respectivamente 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 24.
A remuneração dos ocupantes dos cargos e empregos da série de classes de docentes e especialistas da educação será estabelecida na escala de vencimentos do funcionalismo público municipal, aplicando-se-lhes as vantagens pessoais nela previstas.
Art. 25.
Aos integrantes da série de classes de docentes que vierem lecionar em escolas localizadas na zona rural do município, será pago um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a sua referência.
§ 1º
O pagamento do adicional de que trata o "caput" cessará a partir do momento em que o docente deixar de lecionar em escola da zona rural.
§ 2º
Nos afastamentos e períodos de férias escolares não será devido o adicional.
§ 3º
O valor deste adicional não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito.
Art. 26.
Além dos previstos em outras normas, são direitos especiais do pessoal do Quadro do Magistério Municipal:
I –
Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II –
Ter a possibilidade de aperfeiçoamento ou especialização profissional em órgãos mantidos ou reconhecidos pelo município;
III –
Ter liberdade de escolha e de utilização de materiais de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito a pessoa humana e à construção do bem comum;
IV –
Ter assegurada igualdade de tratamento técnico pedagógico independentemente do regime jurídico a que estiver sujeitos;
V –
Dispor de condições de trabalho que permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem a eficiência e eficácia do ensino.
Art. 27.
Os integrantes da série de classes de docentes gozarão férias de acordo com o calendário escolar.
Art. 28.
Os integrantes de classes de especialistas da educação terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais, que serão gozadas segundo escala elaborada pelo chefe imediato, durante o período de férias escolares.
Parágrafo único
Em caráter excepcional, por necessidade do serviço e a critério da administração, as férias de que trata o "caput" poderão ser gozadas em duas parcelas de 15 (quinze) dias cada.
Art. 29.
Os integrantes do Quadro do Magistério tem dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à dignidade profissional em razão do qual, além das obrigações previstas em outras normas deverá:
I –
conhecer e respeitar as leis;
II –
preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu desempenho profissional;
III –
empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação;
IV –
participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
V –
comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI –
manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e comunidade em geral;
VII –
incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
VIII –
assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
IX –
respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
X –
comunicar a autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou, as autoridades, no caso de omissão por parte da primeira;
XI –
zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
XII –
fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos, junto aos órgãos da Administração;
XIII –
considerar os princípios psico-pedagógicos, à realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
XIV –
participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares.
Parágrafo único
Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério, impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
Art. 30.
Aos cargos e empregos de que trata esta lei aplicam-se naquilo que não colidirem, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, se estatutário, as Leis Municipais, e, a Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.), quando tratar-se de admissão nos termos do Artigo 18 desta lei.
Art. 31.
No caso de afastamentos temporários de docentes ou especialistas da Educação, será admitido em caráter excepcional a contratação de substitutos, desde que atendam as habilitações exigidas pela presente lei.
Art. 32.
Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar atos regulamentares, decretos e portarias, necessários à execução da presente lei.
Art. 33.
Os cargos da série de classes de docentes e especialistas de educação serão criados por lei, de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 34.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.