Norma Jurídica
Lei Ordinária
3272
2024
5 de Novembro de 2024
Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.094, de 17 de março de 2015, Anexo II, para incluir Referência E-III-1 na evolução funcional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE MOR:
Faço saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica acrescido no Anexo II da Lei nº 2.094, de 17 de março de 2015, a Referência E-III-1, com vencimento inicial de R$5.275,07, devendo o valor ser atualizado nas colunas de A a H com o percentual de 10% como determina a Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Mor, 05 de novembro de 2024.
EDIVALDO ANTONIO BRISCHI
Prefeito Municipal
MARIO CEZAR FRANCO JUNIOR
Procurador Geral do Município