15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Votação da ATA nº 14, de 04/05/2026 (14ª SESSÃO ORDINÁRIA).

-Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2105687-24.2026.8.26.0000, que suspendeu, até posterior deliberação, os efeitos da Lei Complementar nº 81/2024, que dispõe sobre a autorização de desdobro de lotes nas condições que especifica, das Leis nºs 82 e 83/2024, que alteram a Lei Complementar nº 81/2024, e do Decreto nº 6.397/2024, que dispõe sobre prorrogação, por 180 dias, da vigência da Lei Complementar nº 81/2024 - https://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/1082;

-Ofício nº 54/2026 - Gab, de autoria do Poder Executivo - https://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/1083;

-Ofício nº 05/2026, de autoria do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Monte Mor, solicitando a inclusão de projeto e execução de reforma no orçamento anual - https://sapl.montemor.sp.leg.br/docadm/1084.