Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2019
Revoga a Lei nº 723 de 27 de maio de 1997
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Revoga a Lei nº 723 de 27 de maio de 1997