Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2025
Altera a redação dos artigos 1º e 21 da Lei nº 3.127, de 27 de setembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação