Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Urgência Especial nº 53 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento de Urgência Especial nº 53 de 2024
Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Complementar nº 3/2024 que "Altera a Lei Complementar nº 81, de 15 de março de 2024, que dispõe sobre a autorização do desdobro de lotes nas condições que especifica, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação