Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Acrescenta o inciso XXI no artigo 8º e inciso XVI no artigo 11º à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações.
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