Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA -, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH – e condições congêneres no Município de Monte Mor e dá outras providências”
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