Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda Aditiva nº 1 de 2019 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2019
Dispõe sobre a inclusão de § 3º no artigo 10 referente a participação da Associação dos Moradores na regularização fundiária de núcleos urbanos informais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação