Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
“Assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em escola pública municipal mais próxima de sua residência.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação