Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026

Institui o direito de recompensa ao cidadão que denunciar infrações ambientais no município de Monte Mor.

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Situação de Pauta

 

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