Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a utilização de créditos adicionais suplementares no valor de R$ 12.206.393,53 (doze milhões, duzentos e seis mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos) no Orçamento Programa para 2024 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação