Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023

“Institui o Mês Agosto Lilas, Conscientização pelo Fim da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher.”

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