Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2022
Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento, e dá outras providências
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