Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 507 de 2021 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 507 de 2021
Indico ao Poder Executivo minuta de projeto de lei que Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
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