Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 13.667/18 e dá outras providências

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