Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
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