Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos ao vencimento”.
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