Ordem do Dia/Expediente: 20 - Moção nº 12 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 12 de 2019
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatória a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação