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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 1 de 2019
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de § 3º no artigo 10 referente a participação da Associação dos Moradores na regularização fundiária de núcleos urbanos informais.

Votos
Sim: 13
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Resultado da Votação: Leitura

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