Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 27 de 2025
Ementa: Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei 106/2025, que "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Monte Mor com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025