Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 64 de 2024
Ementa: Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei Ordinária nº 130/2024 - que "Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2094, de 17 de março de 2015, Anexo II, para incluir Referência E-III-1, na evolução funcional."