Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 8 de 2024
Ementa: Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Resolução nº 09 de 2023 que "Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal."