Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 2.126.568,78 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) no Orçamento Programa para 2023.