Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 10 de 2023
Ementa: Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 43/2023 - que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo na utilização de créditos adicionais especiais no valor de R$ 3.468.638,80 (três milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) das emendas impositivas no Orçamento Programa para 2023 e dá outras providências