Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2023
Ementa: Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa para 2023, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Remanescente do Exercício de 2022 – Parcela Diferida.