Matéria: Requerimento de Urgência Especial nº 3 de 2023
Ementa: Requer concessão de Urgência Especial para o Projeto de Lei nº 08/2023 - que "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para utilização de crédito adicional especial no valor de R$ 4.940.380,31 no Orçamento Programa para 2023, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB - Saldo Remanescente do Exercício de 2022 - Parcela Diferida