Matéria: Moção nº 20 de 2021
Ementa: Moção de Apelo pleiteando pela preliminar suspensão do regime de urgência atribuído ao Projeto de Lei 251/2021, que Dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico, com fundamento nos artigos 2º, inciso XIV, e 3º, inciso VI, alínea "b", da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. de 21 de Abril