Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 - 13/04/2026 (Renato Olivatto)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Renato Olivatto
Motivo Fim Relatoria