Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 - 15/07/2025 (Renato Olivatto)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025
Data Designação
15/07/2025
Data Destituição
Parlamentar
Renato Olivatto
Motivo Fim Relatoria