Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 - 04/09/2024 (Andrea Garcia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024
Data Designação
04/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Andrea Garcia
Motivo Fim Relatoria