Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 - 28/08/2024 (Andrea Garcia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
Data Designação
28/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Andrea Garcia
Motivo Fim Relatoria