Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023 - 29/11/2023 (Andrea Garcia)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Data Designação
29/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Andrea Garcia
Motivo Fim Relatoria