SAPL - Câmara Municipal de Monte Mor

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 9, de 28 de outubro de 1965 Ementa: Suplementa em Cr$ 7.000.000 diversas verbas do orçamento vigente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 28 de outubro de 1965 Ementa: Aumenta os vencimentos do pessoal do quadro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 14 de outubro de 1965 Ementa: Isenta seitas religiosas das taxas de guias e sargetas e de calçamentos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 12 de agosto de 1965 Ementa: Autoriza o Municipio a firmar contrato com o Governo do Estado para recebimento de auxilio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 12 de agosto de 1965 Ementa: Reduz para 4% a taxa de transação de propriedades imobiliária em doação de pais para filhos e vice-versa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 12 de agosto de 1965 Ementa: Isenta do Imposto de Indústrias e Profissões e Diversões Públicas, as Casas Cinematográficas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 11 de agosto de 1965 Ementa: Extingue o Cargo de Contador-Secretário, criando os cargos de Contador e de Secretário distinto e isoladamente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 14 de julho de 1965 Ementa: Autoriza o Prefeito a receber em doação ao município uma faixa de terra Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 13 de maio de 1965 Ementa: Aprova planos de loteamento e arruamento do "Jardim São Dimas" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 30 de dezembro de 1964 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar com o Estado para recebimento de auxilio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 28 de dezembro de 1964 Ementa: Aprova Plano de Loteamento de José Gonçalves Caetano e outros Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 28 de dezembro de 1964 Ementa: Revisa os emolumentos cobrados pelo Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 28 de dezembro de 1964 Ementa: Altera os valores da taxa de abate no Matadouro municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 28 de dezembro de 1964 Ementa: Revisa as tabelas do Imposto de Industrias e Profissões Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 24 de dezembro de 1964 Ementa: Aumenta a subvenção à Delegacia de Recrutamento Militar de Capivari Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 24 de dezembro de 1964 Ementa: Fixa novo quantum de auxílio à A.P.M. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 24 de dezembro de 1964 Ementa: Autoriza revisão na Tabela de Licença de Construções Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 24 de dezembro de 1964 Ementa: Majora os vencimentos do Pessoal Q.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 01 de dezembro de 1964 Ementa: Revê o Imposto Territorial Urbano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 01 de dezembro de 1964 Ementa: Aumenta a Taxa do Consumo de Água Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 01 de dezembro de 1964 Ementa: Modifica a Lei e altera os valores do Imposto de Licença sobre Veículos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 01 de dezembro de 1964 Ementa: Altera as tabelas do Imposto sobre Negociantes Ambulantes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 01 de dezembro de 1964 Ementa: Aumenta a Taxa de Esgotos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 01 de dezembro de 1964 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa para 1965 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 01 de dezembro de 1964 Ementa: Aumenta subvenção à corporação musical Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 12 de novembro de 1964 Ementa: Altera tarifas telefônicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15A, de 12 de novembro de 1964 Ementa: Revê as tabelas do Imposto de Diversões Públicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 12 de novembro de 1964 Ementa: Revisa as taxas do cemitério Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 12 de novembro de 1964 Ementa: Aumenta Pensões a viuvas de ex-servidores Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 12 de novembro de 1964 Ementa: Aumenta o auxílio anual à Santa Casa de Capivari Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 12 de novembro de 1964 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 907.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10A, de 12 de novembro de 1964 Ementa: Autoriza a venda de um caminhão e duas motoniveladoras do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 27 de agosto de 1964 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 51.660,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 27 de agosto de 1964 Ementa: Cria a título precário, o cargo de Assistente Administrativo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 27 de agosto de 1964 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 1.152.840,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 12 de junho de 1964 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 250.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 12 de junho de 1964 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 200.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 12 de junho de 1964 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 12 de junho de 1964 Ementa: Abre um crédito suplementar de Cr$ 600.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 12 de junho de 1964 Ementa: Concede um auxílio de Cr$ 100.000,00 à organização da Campanha "Ouro para o Bem do Brasil" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de maio de 1964 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênio com o DESP, para (ilegível) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 02 de março de 1964 Ementa: Altera a forma da Taxa de Ligação de Água Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 27 de dezembro de 1963 Ementa: Denomina ruas públicas da cidade Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.452, de 05 de março de 2010
Lei Ordinária nº 26, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: Aprova medidas adotadas pelo Executivo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: Majora tarifas telefonicas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: Suplementa diversas verbas do orçamento Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 24 de dezembro de 1963 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 120.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 23 de dezembro de 1963 Ementa: Abre um crédito especial de Cr$ 246.365,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 19 de dezembro de 1963 Ementa: Estatuto dos extranumerários do município de Monte Mor Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 28 de novembro de 1963 Ementa: Crédito Especial de 268.355,20 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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