Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/59/anexo_iii_-_observacoes_referente_as_caracteristi_RRH7kpM.pdf da norma Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2015 (Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2015)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Complementar nº 43, de 21 de dezembro de 2015