Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/342/lei_3403_-_anexos_emendas_impositivas_loa_2026.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.403, de 18 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária nº 3.403, de 18 de dezembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.403, de 18 de dezembro de 2025