Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/3/anexo_v__.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.441, de 06 de junho de 2017