Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/286/v_-_emendas_parlamentares_impositivas.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.297, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 3.297, de 17 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.297, de 17 de dezembro de 2024