Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/259/sumario_geral_da_receita_por_fontes_e_da_despesa_por_funcoes_o.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.164, de 14 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 3.164, de 14 de dezembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.164, de 14 de dezembro de 2023