Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/24/lei_2370_de_06_dezembro_de_2016_anexos_3_a_6_orca_BAQUTN1.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.370, de 06 de dezembro de 2016