Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/174/lc22-2011_-_anexo_i_-_relatorio_parcial_i.pdf da norma Lei Complementar nº 22, de 13 de abril de 2011 (Lei Complementar nº 22, de 13 de abril de 2011)
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Anexo I - Relatório Parcial I
Norma Juridica
Lei Complementar nº 22, de 13 de abril de 2011